Liberdade econômica e a regulação publicitária no âmbito do município de Natal/RN
AUTORIA: José Anderson Souza de Salles; Vinicius Augusto Cipriano M. de Souza.
RESUMO: Por meio de uma pesquisa teórico-descritiva, com a metodologia preconizada pela dogmática jurídica, o presente trabalho tem por objeto analisar as principais mudanças trazidas pela Lei de Liberdade Econômica e seus impactos na atividade fiscalizatória do município de Natal/RN em matéria de publicidade e propaganda. Haveria antinomia nas legislações confrontadas? Estaria a administração pública municipal incorrendo em abuso do poder regulatório de maneira a restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico? O produto final deste trabalho é um estudo regional acerca da temática que servirá para a academia, para os gestores públicos e para os empreendedores locais identificarem se o Município estaria exorbitando de suas atribuições.
Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, v. 13, n. 1, 2020.
Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/21846. Acesso em: 06 mar. 2021.
